Em uma recente e significativa reviravolta na política local, o Tribunal de Justiça do Piauí determinou, durante Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada em 11 de setembro, o afastamento do atual prefeito de Campo Maior, João Félix de Andrade, devido a uma condenação por improbidade administrativa. Esta decisão coloca em destaque questões cruciais sobre o sistema legal brasileiro e seu impacto na esfera política.
O julgamento que levou ao afastamento do prefeito teve como objetivo principal reconhecer uma omissão significativa no processo legal, relacionada à análise da intempestividade da Apelação Cível apresentada por João Félix de Andrade. Ele havia recorrido da decisão que o condenara, mas o fez fora do prazo estipulado.
Vale ressaltar que o prefeito João Félix já havia obtido liminares anteriormente, na tentativa de anular o processo ou conseguir um novo julgamento. Sua defesa alegava que, de acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, sua condenação por improbidade administrativa não acarretaria mais na perda dos direitos políticos, visto que o dispositivo legal correspondente havia sido revogado em 2021. Argumentavam ainda que as mudanças na lei deveriam retroagir em seu benefício.
Entretanto, a Terceira Câmara de Direito Público, de forma unânime, reconheceu que a condenação de João Félix por improbidade administrativa não foi afetada pela reforma da Lei nº. 14.230/2021. Como resultado, o Acórdão que havia permitido seu registro de candidatura, diplomação e posse como prefeito de Campo Maior foi considerado sem efeito. Os recursos apresentados pelo prefeito em exercício foram indeferidos, e a decisão que considerou o Agravo Interno procedente foi mantida em sua totalidade.
Próximos Passos e Incertezas
A certidão de julgamento estabelece que, após a determinação de que a sentença transitou em julgado, o que ocorreu no dia seguinte à expiração do prazo para a interposição do recurso extemporâneo, os autos serão enviados ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI. Isso é feito para que a sentença de condenação seja cumprida de imediato, de acordo com o artigo 1.006 do Código de Processo Civil. Além disso, haverá a baixa na distribuição do processo de segunda instância.
O Tribunal de Justiça comunicará a decisão da Terceira Câmara de Direito Público ao juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, que deverá tomar as medidas necessárias para a execução da pena por improbidade administrativa. Caso isso ocorra, o prefeito João Félix de Andrade poderá ser considerado inelegível, o que teria impacto direto em sua candidatura nas eleições municipais de 2020. A Comarca, por sua vez, comunicará a decisão à Justiça Eleitoral, que provavelmente cassará o diploma do prefeito, obrigando-o a deixar o cargo imediatamente.
No entanto, a incerteza em relação à sucessão política em Campo Maior permanece. A definição sobre quem assumirá a prefeitura dependerá do entendimento da Justiça Eleitoral, que deverá decidir se o vice-prefeito, Dr. Jordélio Pereira, assumirá para concluir o mandato ou se serão convocadas novas eleições. Neste último cenário, o presidente da Câmara Municipal, Sena Rosa, poderá assumir interinamente enquanto a população escolhe um novo prefeito.
Conclusão
A decisão do Tribunal de Justiça do Piauí em afastar o prefeito João Félix de Campo Maior por improbidade administrativa tem repercussões significativas não apenas para a cidade em questão, mas também para todo o sistema político brasileiro. Ela destaca a importância do sistema legal em garantir a responsabilidade e a transparência na administração pública.
Enquanto a decisão judicial representa um marco importante no combate à improbidade administrativa, os desdobramentos políticos que se seguirão permanecem incertos. O destino político de Campo Maior está agora nas mãos da Justiça Eleitoral, que terá a tarefa de definir o próximo líder da cidade.
Independentemente do desfecho, esta situação destaca a relevância de uma justiça independente e do cumprimento da lei para garantir a integridade do sistema democrático brasileiro. A decisão do Tribunal de Justiça serve como um lembrete de que ninguém está acima da lei e que a justiça deve ser imparcial e equânime em todos os níveis da administração pública.