REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 003
Introdução
No cenário político de Matias Olímpio/PI, um marco relevante foi estabelecido com a aprovação unânime pela Câmara de Vereadores do Requerimento de Informações nº 003/2023, de autoria do Vereador Antonio de Sousa Borges, conhecido como Pitoco Borges. Este requerimento visa obter esclarecimentos detalhados sobre os contratos de locação de veículos automotores pela Prefeitura Municipal e suas secretarias. A fundamentação jurídica e a importância da transparência na gestão pública são aspectos essenciais nesse contexto.
1. Fundamentação Jurídica e Direito à Informação
O requerimento parte da base legal que garante ao cidadão o direito de acessar informações de interesse coletivo ou geral, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. A Lei Federal nº 12.527/2011, que versa sobre o acesso à informação, reforça essa prerrogativa, destacando a relevância de dados relacionados à administração do patrimônio público, utilização de recursos e contratos administrativos.
2. Competência Constitucional do Vereador para Fiscalização
O artigo 29, inciso XI, da Constituição Federal confere ao vereador o direito constitucional de fiscalizar a administração municipal. Nesse contexto, o requerimento do Vereador Pitoco Borges se alinha a essa prerrogativa, utilizando-a como instrumento para obter informações cruciais sobre a utilização de recursos públicos na locação de veículos pela Prefeitura de Matias Olímpio.
3. Organização e Prestação de Serviços Públicos Locais
O Art. 30, Inciso V, da Constituição Federal destaca a competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo. O requerimento reflete, assim, a preocupação com a adequada utilização dos recursos públicos no tocante ao transporte, um serviço essencial para a comunidade.
4. Observância do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Ao referenciar a Lei 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, o vereador destaca a importância de assegurar que veículos de aluguel, destinados ao transporte remunerado, estejam devidamente autorizados e licenciados. O requerimento busca, portanto, garantir a conformidade da frota de veículos utilizada pela Prefeitura às normas vigentes.
5. Infrações e Penalidades: Cumprimento da Legislação
O documento ressalta a importância de observar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, que estabelece infrações e penalidades para o transporte remunerado sem a devida licença. Ao requisitar informações sobre as empresas que alugaram veículos para a Prefeitura, o vereador busca assegurar que a municipalidade não incorra em irregularidades sujeitas a penalidades.
Conclusão
O Requerimento de Informações nº 003/2023, apresentado pelo Vereador Antonio de Sousa Borges, representa um passo significativo em direção à transparência e prestação de contas na administração pública de Matias Olímpio/PI. Ao fundamentar-se em princípios constitucionais e leis federais, o vereador busca garantir que a locação de veículos pela Prefeitura e suas secretarias atenda aos interesses coletivos, respeitando as normas legais e assegurando a integridade dos recursos públicos.
A aprovação desse requerimento não apenas reforça o compromisso com a transparência, mas também destaca a responsabilidade do poder legislativo local na fiscalização e controle da gestão municipal. A sociedade espera que os esclarecimentos solicitados contribuam para uma gestão mais eficiente, ética e alinhada aos princípios democráticos.